(em conformidade com o artigo 9º da Lei 13.709/19 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)
Em relação às atividades da – LBCA Lee, Brock e Camargo Advogados – sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 2.940, CNPJ nº 00.793.310/0001-00, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618 – 1º e 5º andares – Itaim Bibi – 04530-000 – São Paulo/SP, a seguir identificada Controladora, tratará os seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com o presente Aviso de Privacidade.
A Lee, Brock, Camargo Advogados (“LBCA”) agradece o seu acesso à plataforma Legal Box e, para demonstrar que valoriza a privacidade dos titulares de dados pessoais, apresenta esta Política de Privacidade, demonstrando o seu compromisso em proteger a privacidade e os Dados Pessoais dos usuários desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e demais previsões sobre o tema. A Política descreve ainda de que forma são realizadas as operações que envolvem Dados Pessoais neste ambiente, tais como coleta, tratamento e armazenamento.
Usuário – São todas as pessoas físicas que utilizarão o Legal Box, maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente aptos nos termos da lei;
Titular – Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;
Dados Pessoais – São quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas, ainda que públicas, pela LBCA através da plataforma LegalBox, por qualquer meio, que: (I) identifiquem, ou, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela LBCA, tornem identificável o Usuário;
Tratamento de Dados Pessoais – Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Finalidade – é o objetivo que a LBCA deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais;
Necessidade – é a limitação do tratamento de Dados Pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações;
Bases legais – é a fundamentação na LGPD que autoriza o tratamento de Dados Pessoais para uma determinada finalidade por parte da LBCA.
Consentimento – é a autorização expressa e específica dada pelo titular do dado pessoal para que seus Dados Pessoais sejam tratados para uma finalidade específica.
Esta política se aplica a todos os Usuários do Legal Box e resume como a LBCA poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo informações pessoais, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as normativas de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o Legal Box, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e estar ciente dos termos e condições desta Política de Privacidade. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, não deverá utilizar esta plataforma.
Tratamos os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, ou aqueles coletados em razão da utilização de cookies, ou tecnologias parecidas. Isto ocorre a partir da sua interação com a plataforma LegalBox.
A seguir indicamos os principais dados pessoais que coletamos:
CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS | FINALIDADE | BASE LEGAL/ FUNDAMENTO JURÍDICO |
Nome, Sobrenome, CPF e E-mail. | Para que o usuário possa se cadastrar e utilizar a plataforma. | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; |
A LBCA poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados a terceiros, somente nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os Dados Pessoais serão utilizados de acordo com as finalidades informadas aos Titulares.
A LBCA poderá divulgar os Dados Pessoais que coleta sobre os usuários desta plataforma, na medida necessária e apropriada, para órgãos governamentais e terceiros, com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem judicial ou, ainda, se a LBCA acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
Todos os Dados Pessoais serão guardados nas bases de dados da LBCA ou em bases de dados mantidas “em nuvem” no Brasil pelos fornecedores de serviços contratados pela LBCA, os quais garantem estar em cumprimento das legislações vigentes. A LBCA e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, a segurança e a integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais incidentes de segurança.
Embora a LBCA utilize medidas de segurança e monitore suas bases de dados e sistemas para verificar eventuais vulnerabilidades e possíveis ataques, o Usuário entende e concorda que não há garantias absolutas de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
A LBCA manterá todos os Dados Pessoais coletados durante o relacionamento com com o usuário e conforme as finalidades para as quais foram coletados. Além disso, os seus dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como em caso de ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.
A LBCA poderá apagar seus Dados Pessoais após avaliar seu pedido de exclusão ou após as finalidades dos tratamentos de dados serem alcançadas.
O Encarregado de Dados da LBCA poderá ser contatado pelo e-mail dpo@lbca.com.br.
O usuário desta plataforma, enquanto titular de dados pessoais, poderá solicitar o exercício de seus direitos previstos pela LGPD ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados de seus Dados Pessoais, entrando em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados da LBCA, através do e-mail dpo@lbca.com.br.
Caso a LBCA modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível nesta plataforma. Esta Política é válida a partir de 17/02/2023. Caso o usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade desta plataforma, por favor, entre em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados.
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para tratar qualquer controvérsia com relação à mesma. Em caso de incidente com Dados Pessoais, a LBCA, desde já, se reserva a nomear a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como
Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.